Aposentadoria

1. Como requerer a aposentadoria?

O benefício pode ser solicitado mediante o preenchimento de formulários próprios, disponíveis na seção de downloads do site ou no IPREVSANTOS, mediante o cumprimento das exigências legais (idade mínima e carência).

Juntamente com o requerimento deverá ser assinado o Termo de Ciência e Notificação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual garante ao requerente o acompanhamento da homologação de sua aposentadoria por aquele órgão.

2. Quais são os documentos necessários para requerer a aposentadoria?

  • Original e cópia do último holerite
  • Original e cópia do comprovante de inscrição no PIS/PASEP
  • Original e cópia da cédula de identidade
  • Comprovante de residência

3. Mesmo na aposentadoria por invalidez com proventos integrais tem que haver a apuração da média?

Sim. Apenas para os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/2004. O parágrafo 3º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, foi regulamentada pelo artigo 1º da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004, que assim dispõe:

“Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

§ 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.

§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:

I – inferiores ao valor do salário-mínimo;

II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.”

4. Na aposentadoria compulsória, a idade limite é a mesma para homens e mulheres?

Sim. A legislação não faz distinção entre os sexos, impondo uma idade única como limite para ambos.

5. Aposentados estão sujeitos ao desconto da contribuição previdenciária de 14% ao IPREVSANTOS?

Sim. Incidirá contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadorias concedidas pelo IPREVSANTOS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (R$ 6.433,57).

Ex.:

Proventos R$ 7.000,00
Limite Máximo R$ 6.433,57 (-)
___________________________________

Total R$ 566,43

R$ 566,43 x 14% = 79,30 (Valor do desconto da contribuição previdenciária)

6. Aposentados têm direito de receber “cesta básica”?

De acordo com a Lei Complementar n° 650, de 13 março de 2009, a Prefeitura Municipal de Santos é autorizada a conceder, a título assistencial, “cesta básica” a aposentados e pensionistas originários de seu quadro de servidores, cujo benefício, no total, não ultrapasse o valor de quatro salários mínimos.

A “cesta básica”, por não ser benefício previdenciário previsto em lei, não pode ser concedida pelo IPREVSANTOS, em face da proibição contida no art. 39 da Orientação Normativa MPS n° 02, de 31/03/2009.

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