Legislação

Lei Complementar nº 592

Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santos, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências.

D.O. – 29/12/2006 pág. 37
Consolidação da Legislação – Atualizada até 23/11/2011
Histórico da Legislação

Lei Complementar nº 593

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos, Ativos, Inativos e Pensionistas, do Município de Santos e dá outras providências.

D.O. – 03/01/2007 pág. 10
Consolidação da Legislação – Atualizada até 01/12/2010
Histórico da Legislação

Lei Complementar nº 599

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 592, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santos, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências.

D.O. – 29/03/2007 pág. 10

Lei Complementar nº 600

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 593, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas do Município de Santos e dá outras providências.

D.O. – 29/03/2007 pág. 10

Lei nº 2.464

Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial destinado a atender a implantação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos – IPREV e do Fundo de Previdência Social do Município de Santos – FPS.

D.O. – 03/07/2007 pág. 08

Lei nº 604

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 592, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santos, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências.

D.O. – 03/07/2007 pág. 08

Lei nº 614

Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 169 da Lei Nº 4.623, de 12 de junho de 1984.

D.O. – 19/12/2007 pág. 08

Lei nº 627

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 592 de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

D.O. – 05/04/2008 pág. 06

Lei nº 628

Acrescenta artigo a Lei Complementar Nº 592, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santos, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências.

D.O. – 05/04/2008 pág. 06

Lei nº 639

Altera artigo da Lei Complementar Nº 628, de 04 de abril de 2008, e dá outras providências.

D.O. – 13/11/2008 pág. 08

Lei nº 5.306

Aprova o regulamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências.

D.O. – 28/03/2009 pág. 12

Lei nº 5.307

Aprova o regulamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências.

D.O. – 28/03/2009 pág. 12

Lei nº 668

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 592, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

D.O. – 31/12/2009 pág. 06

Lei nº 669

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 592, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santos, e dá outras providências, visando à estruturação e equacionamento do equilíbrio atuarial e financeiro do fundo de previdência do Município de Santos.

D.O. – 31/12/2009 pág. 07

Portaria nº 006/2010 – IPREVSANTOS

Aprova o Regulamento para Interposição de Recursos, em cumprimento do disposto no artigo 32, inciso XVIII da Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

D.O. – 12/01/2010 pág. 14

Portaria nº 172/2011 – IPREVSANTOS

Dispõe sobre a apresentação de documento essencial à análise dos requerimentos de aposentadoria especial de magistério.

D.O. – 21/07/2011 pág. 22

Lei nº 2.809

Autoriza a Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos a alienar bem imóvel de seu patrimônio disponível, e dá outras providências.

D.O. – 22/12/2011 pág. 7
D.O. – 01/03/2012 pág. 6 – Retificação

Lei Complementar nº 747

Altera a estrutura administrativa do Iprevsantos, cria o cargo que menciona, modifica a redação de dispositivos da lei complementar nº 592, de 28 de dezembro de 2006 e acrescenta-lhe artigo.

D.O. – 23/12/2011 pág. 6

Lei Complementar nº 914

De 28/12/2015

Lei Complementar nº 974

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