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Ato Ementa Data Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 1139, 09 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 28 de Dezembro de 2006, e dá outras providências. 09/11/2021 238
LEI COMPLEMENTAR Nº 592, 28 DE DEZEMBRO DE 2006 Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santos, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, e dá outras providências. 28/12/2006 79
LEI COMPLEMENTAR Nº 1089, 02 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos – IPREVSANTOS, e dá outras providências. 02/01/2020 75
LEI COMPLEMENTAR Nº 1088, 02 DE JANEIRO DE 2020 Institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Titulares de Cargo Efetivo do Município de Santos, fixa o limite máximo para pagamento de Aposentadorias e Pensões pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Santos, e dá outras providências. 02/01/2020 73
PORTARIA Nº 15, 20 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre procedimentos de verificação da situação de incapacidade dos servidores (segurados), mediante perícia médica realizada pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos – IPREVSANTOS, prevista no artigo 3º, da Lei Complementar nº. 1139, de 09 de novembro de 2021, e dá outras providências. 20/04/2024 61
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 15, 20 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre procedimentos de verificação da situação de incapacidade dos servidores (segurados), mediante perícia médica realizada pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos – IPREVSANTOS, prevista no artigo 3º, da Lei Complementar nº. 1139, de 09 de novembro de 2021, e dá outras providências. 20/04/2024 61
PORTARIA Nº 175, 31 DE MAIO DE 2023 Regulamenta o atendimento ao público, o expediente administrativo e a jornada de trabalho no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos. 31/05/2023 37
LEI COMPLEMENTAR Nº 1139, 09 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 28 de Dezembro de 2006, e dá outras providências. 09/11/2021 238
LEI COMPLEMENTAR Nº 1090, 02 DE JANEIRO DE 2020 Altera as Leis Complementares nº 592 e 593, de 28 de Dezembro de 2006, que tratam do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santos, e dá outras providências. 02/01/2020 59
LEI COMPLEMENTAR Nº 1089, 02 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos – IPREVSANTOS, e dá outras providências. 02/01/2020 75
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